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Principais Obrigações Fiscais Durante o mês de setembro não esquecer: IRC (até 20 setembro) Envio e pagamento das importâncias retidas, do mês de Agosto, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. IVA - Declaração Recapitulativa mensal (até 20 setembro) Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior. FCT/FGCT - Portal dos Fundos de Compensação (até 20 setembro) Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de agosto. IRS/IRC (até 30 setembro) Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Julho. RCBE (até 30 setembro) Preenchimento da declaração de Registo Central do Beneficiário Efetivo por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócio (até 30 de novembro). Conheça outras obrigações fiscais para setembro aqui.
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